Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019806
Data do Acordão:06/19/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que entre acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verifique oposição de assertivos decisórios, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratados em ambos os arestos e também idênticos os enquadramentos jurídicos aplicáveis.
Nº Convencional:JSTA00044822
Nº do Documento:SAP19960619019806
Data de Entrada:03/12/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC13221 DE 1991/05/22.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N4 ATR767 N1.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
ETAF84 ART30 B.
CCIV66 ART1691 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.