Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRODUTOS DE LIMPEZA.
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II - Constitui questão de facto, de que, consequentemente, o STA não tem de conhecer, a de saber se no conceito de "lixívia" se deve atender à composição química, propriedades e utilização dos produtos Express e Minisol, se a instância recorrida entendeu que para essa mesma qualificação se deve atender não à percentagem dos componentes químicos dos produtos, mas antes à alteração da natureza e qualidade dos seus componentes ou à perca da sua individualidade.
