Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001554 |
| Data do Acordão: | 07/23/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL REFORMA DE SENTENÇA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
| Sumário: | Decidida pelo T. Const. a inconstitucionalidade dos arts. 7 e 11 do Dec-Lei 667/76, de 5-8, com fundamento na qual fora deduzida oposição a execução fiscal para exigencia dos adicionais ali criados relativamente a 1977 [al. a) do art. 176 do CPCI], e de julgar procedente tal oposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00004275 |
| Nº do Documento: | SAP19860723001554 |
| Data de Entrada: | 11/03/1982 |
| Recorrente: | CAETANO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 671 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC REVISÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 1982/03/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 G. CICOM63 ART33. DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART11. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N1 N2. |