Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014684
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os actos confirmativos de actos definitivos anteriores carecem de definitividade e, por isso, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00007428
Nº do Documento:SA119810521014684
Data de Entrada:05/22/1980
Recorrente:CORDEIRO , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 N1.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.