Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO
II - Embora se possa defender que nestes percursos argumentativos há uma diferença subtil, ela existe e é suficiente para concluir que, nos acórdãos em confronto, não foi - naquilo que para aqui importa - apreciada a mesma questão, para além de se surpreenderem diferenças nos respetivos julgamentos de facto.
III - Assim, o diferente sentido decisório a que se chegou em ambos os acórdãos - num, indeferindo o pedido de pronúncia arbitral; noutro, deferindo o pedido formulado - resulta precisamente da diferença assinalada quanto à questão apreciada.
