| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0514/05 |
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| Data do Acordão: | 05/18/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ERRO INDESCULPÁVEL.
REJEIÇÃO LIMINAR.
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. |
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| Sumário: | I - O artigo 40º, nº 1 da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto recorrido, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrida, a convite do tribunal, quando se verifique a «errada identificação» do autor daquele acto, salvo se o erro for «manifestamente indesculpável».
II - O disposto no artigo 476º do Código do Processo Civil não é aplicável ao processo de contencioso administrativo, mesmo nos casos de rejeição liminar ou imediata do recurso, por erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto recorrido, uma vez que só o poderia ser, supletivamente, na ausência de disciplina própria da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063143 |
| Nº do Documento: | SA1200605180514 |
| Data de Entrada: | 04/22/2005 |
| Recorrente: | PT-COMUNICAÇÕES, SA |
| Recorrido 1: | ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2002/11/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A ART36 N1 C.
CPC96 ART234-A ART476.
CCIV66 ART249.
CONST ART205 N2 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46361 DE 2003/05/06.; AC STA PROC41670 DE 2000/03/08.; AC STA PROC1930/03 DE 2004/03/18.; AC STA PROC44238 DE 1998/12/15.; AC STA PROC41344 DE 1998/01/22.; AC STA PROC794/04 DE 2005/04/19.; AC STAPLENO PROC46907 DE 2003/11/27. |
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| Aditamento: | |
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