Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
EFEITO SUSPENSIVO
II - No caso sub judice, tendo o reclamante dirigido toda a sua argumentação no sentido da ilegalidade do acto de penhora dos seus bens, pedindo a sua anulação, estava a Mmª Juíza “a quo” obrigada a apreciar a ilegalidade invocada, pelo que não podemos deixar de concluir que a sentença recorrida não padece de excesso de pronúncia.
III - Tendo a reclamação do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações e dispensa de prestação de garantia subida imediata, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação da sentença definitiva que recaia sobre a reclamação.
IV - O despacho de penhora ao ser contrário ao regime da suspensão automática da reclamação, com subida imediata, tal como resulta do disposto nos arts. 276º e 277º, nºs 2 e 3, e 278º, nº 3, do CPPT, consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no art. 201º do CPC, uma vez que tem influência na decisão da causa.
LGT98 ART101.
CPC96 ART668 N1 ART684 N3 ART685-A N1 ART660 N2 ART201.
CONST76 ART20 ART268 N4.
