Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
INTERESSADO
II - O “gerente de um estabelecimento comercial” ou “gerente de comércio”, ao contrário do que sucede com o gerente de uma sociedade comercial, não é titular de um órgão social, com poderes de administração e de representação da sociedade, antes se encontra ligado a esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome do comerciante ou da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão de eventual mandato.
III - Determinando a decisão administrativa a restrição do horário de funcionamento de um estabelecimento comercial, e podendo daí resultar, directa ou indirectamente, prejuízos económicos relevantes, é ao respectivo proprietário, concretamente à sua esfera jurídico-económica, que se reporta a eventual lesividade de tal decisão, sendo pois ele, nessa qualidade, o verdadeiro “interessado” no procedimento, nele se projectando os eventuais efeitos lesivos da decisão administrativa, e não sobre o gerente do estabelecimento, dada a natureza laboral da sua ligação ao proprietário.
IV - Assim, “interessado” para efeitos de audiência prévia (art. 100º do CPA), e para efeitos de impugnação contenciosa e contagem do respectivo prazo (arts. 28º e 29º da LPTA), é, seguramente, o proprietário do estabelecimento comercial – pessoa singular ou colectiva –, e não o gerente do estabelecimento.
REC REVISTA EXCEPCIONAL.
CPA91 ART100.
LPTA85 ART28 ART29.
CCOM888 ART248 ART249 ART250 ART251 PAR2.
DL 168/97 DE 1997/07/04 ART34.
CSC86 ART64 ART13.
LCT69 ART5 N3 ART10.
CCIV66 ART1152.
CPC96 ART231 N1.
LSQ ART64.
BRITO CORREIA DIREITO COMERCIAL PAG198-199.
