Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030632 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | I - A oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, pressupõe que à mesma questão fundamental de direito seja dada solução diversa em cada um dos acórdãos, recorrido e fundamento, no domínio da mesma legislação. II - Há oposição de acórdãos quando num deles se decide, no domínio do Regulamento aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/05/85, publicado no D.R. II de 3/10/85, que o acto atributivo de bolsas de estudo aí previstas configura acto administrativo com cláusula modal e, no domínio do mesmo Regulamento, no outro se conclui que o acto atributivo das bolsas integra um contrato administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040714 |
| Nº do Documento: | SAP19930525030632 |
| Data de Entrada: | 11/24/1992 |
| Recorrente: | ARS |
| Recorrido 1: | TEIXEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29273 DE 1991/12/10. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 ART766 N1 ART767. |
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Texto Integral