Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020310
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado priva o recurso de objecto, o que, tornando impossivel a manutenção da lide, determina sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00002973
Nº do Documento:SA119840517020310
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:HERDEIROS DE PALMA , EUGENIA
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2588
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS AGRARIOS DE 1983/11/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.