Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009099
Data do Acordão:02/19/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar e não deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos respeitantes a sua promoção e posição na escala de antiguidades (artigo 134 do Decreto-Lei n. 176/71 - Estatuto do Oficial do Exercito).
Nº Convencional:JSTA00012912
Nº do Documento:SA119760219009099
Data de Entrada:11/22/1973
Recorrente:CARVALHO , VITOR
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:287
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART109 N4.
D 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOE47 ART118 A.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.
RSTA57 ART53.
EOFA65 ART107 A ART110.
EOE71 ART134 ART140.
DL 353/73 DE 1973/07/13 ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/11/19 IN COL AC PAG449.
AC STAP PROC9136 DE 1975/07/24.