Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
PERICULUM IN MORA
DANO
- o fumus boni iuris, na sua formulação negativa;
- o periculum in mora;
- a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
II - Quanto ao primeiro requisito (fumus boni iuris, na sua formulação negativa), tem-se por satisfeito desde que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular (no processo principal), ou a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito», o que, tratando-se de factos negativos, não cabe ao requerente demonstrar.
III - Quanto ao segundo requisito (periculum in mora), encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque, essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
IV - Finalmente, quanto ao terceiro requisito, deve ser aferido através da ponderação dos interesses em presença, segundo critérios de proporcionalidade e de adequação, devendo, na apreciação da gravidade da lesão do interesse público atender-se, em especial, aos fundamentos do acto suspendendo.
CCIV66 ART344.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG.308.
