| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039755 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
NACIONALIDADE |
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| Sumário: | I - Enferma do vício de violação de lei, o acto recorrido que indeferiu pretensão de aposentação feita pelo recorrente ao abrigo do DL n. 362/78, com fundamento em não possuir a nacionalidade portuguesa.
II - O art. 82 do Estatuto da Aposentação, ao declarar no n.
1, al. d), como causa de extinção da aposentação a perda da nacionalidade portuguesa é uma norma que, por ser manifestamente inconciliável com o regime especial previsto no DL 362/78, que disciplina a aposentação dos agentes e funcionários da antiga administração ultramarina, não lhe pode ser aplicada.
III - A aludida norma do art. 1 do DL 362/78 não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047157 |
| Nº do Documento: | SA119970612039755 |
| Data de Entrada: | 02/02/1996 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ARISTIDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
EA72 ART82 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40423 DE 1996/11/26.
AC STA PROC40566 DE 1997/03/11.
AC STA PROC39854 DE 1997/02/04. |
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