Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015978
Data do Acordão:02/26/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FABRICA DE IGREJA
LEGADO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
Sumário:A fabrica da igreja goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00018480
Nº do Documento:SA219690226015978
Data de Entrada:09/27/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA DE S LOURENÇO DO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1966/03/30 IN AD N55 PAG898.