Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/05 |
| Data do Acordão: | 03/14/2006 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ARMÉNIO SOTTOMAYOR |
| Descritores: | PROCEDIMENTO CAUTELAR. EMBARGO DE OBRA. DEMOLIÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município. |
| Nº Convencional: | JSTA00062920 |
| Nº do Documento: | SAC20060314018 |
| Recorrente: | A... E OUTRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 6ª VARA CÍVEL DE LISBOA E OS .TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. DECL COMPETENTE TAF LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR URB - OBRAS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 ART414. CONST97 ART211 ART212. ETAF02 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC6/04 DE 2005/10/25.; AC STJ PROC1966/05 DE 2005/09/28.; AC STJ PROC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG89. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110. REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG57. |
| Aditamento: | |