Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/05
Data do Acordão:03/14/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Descritores:PROCEDIMENTO CAUTELAR.
EMBARGO DE OBRA.
DEMOLIÇÃO.
MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Os Tribunais Administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra proposto contra um município.
Nº Convencional:JSTA00062920
Nº do Documento:SAC20060314018
Recorrente:A... E OUTRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 6ª VARA CÍVEL DE LISBOA E OS .TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 ART414.
CONST97 ART211 ART212.
ETAF02 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC6/04 DE 2005/10/25.; AC STJ PROC1966/05 DE 2005/09/28.; AC STJ PROC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG89.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG57.
Aditamento: