Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013072
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
SUSTENTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
II - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não o pode substituir por outro.
Nº Convencional:JSTA00010572
Nº do Documento:SA119791129013072
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3390
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART5 ART11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG200 PAG409 PAG411 PAG1305.