Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0738/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
RECURSO CONTENCIOSO
CÂMARA MUNICIPAL
ACTO INEXISTENTE
Sumário:O recurso contencioso cujo pedido é a declaração de inexistência de um acto administrativo deve ser dirigido contra a entidade a quem é imputado esse acto.
Nº Convencional:JSTA00065408
Nº do Documento:SA1200812030738
Data de Entrada:08/21/2008
Recorrente:A... - B...
Recorrido 1:CM DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10775 DE 1982/06/24.; AC STA PROC1755 DE 1984/06/27. ; AC STA PROC48304 DE 2002/11/05.; AC STA PROC1139 DE 2005/05/03.
Aditamento: