Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004133
Data do Acordão:05/26/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA APREENDIDA
Sumário:É de confirmar a sentença que classificou como tentativa de descaminho de direitos de importação a apreensão de mercadorias no acto em que a mesma estava a ser desembarcada de um navio atracado no entreposto da
Gare Marítima de Alcântara a altas horas da noite.
Nº Convencional:JSTA00021591
Nº do Documento:SA419650526004133
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAIS , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:9
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART43.