Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 18198A |
| Data do Acordão: | 10/07/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Dentro do principio do cumprimento integral das sentenças e considerando não haver sido invocadas circunstancias impeditivas de tal cumprimento - impossibilidade ou grave prejuizo do interesse publico - tem de concluir-se pela declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução.* |
| Nº Convencional: | JSTA00023954 |
| Nº do Documento: | SA11986100718198A |
| Data de Entrada: | 11/25/1982 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3682 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/11/15. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2. |