Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18198A
Data do Acordão:10/07/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Dentro do principio do cumprimento integral das sentenças e considerando não haver sido invocadas circunstancias impeditivas de tal cumprimento
- impossibilidade ou grave prejuizo do interesse publico - tem de concluir-se pela declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução.*
Nº Convencional:JSTA00023954
Nº do Documento:SA11986100718198A
Data de Entrada:11/25/1982
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3682
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/11/15.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2.