Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0958/07 |
| Data do Acordão: | 06/25/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | ESCLARECIMENTO OU ACLARAÇÃO DA SENTENÇA |
| Sumário: | 1 - É injustificado o pedido de esclarecimento de acórdão, ao qual não se aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade. 2 - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no art.º 669.º, n.º 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado. |
| Nº Convencional: | JSTA0009281 |
| Nº do Documento: | SA1200806250958 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... E JF DA PENHA DE FRANÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |