Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0958/07
Data do Acordão:06/25/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ESCLARECIMENTO OU ACLARAÇÃO DA SENTENÇA
Sumário:1 - É injustificado o pedido de esclarecimento de acórdão, ao qual não se aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade.
2 - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no art.º 669.º, n.º 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
Nº Convencional:JSTA0009281
Nº do Documento:SA1200806250958
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A... E JF DA PENHA DE FRANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: