Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0474/20.3BECBR
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MESTRADO
Sumário:É de admitir a revista relativa à aplicação, ou não, ao Mestrado Integrado de Medicina, do regime jurídico decorrente do artigo 6º da Lei nº38/2020, de 18.08, dada a complexidade da sua interpretação e a relevância jurídica e social da questão.
Nº Convencional:JSTA000P28364
Nº do Documento:SA1202110210474/20
Data de Entrada:09/30/2021
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: