Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001916 |
| Data do Acordão: | 05/26/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Não e de amnistiar, ao abrigo do art. 1, al. j), da Lei 3/81, de 13-3, a infracção prevista no art. 93 e punida pelo art. 118, ambos do Codigo do Imposto de Transacções, se, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da dita lei, a arguida não mostrou haver cumprido a obrigação estabelecida no citado art. 93. |
| Nº Convencional: | JSTA00006120 |
| Nº do Documento: | SA219820526001916 |
| Data de Entrada: | 01/28/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PACHECO , ALBERTINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 331 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART447 ART448. CIT66 ART36 ART68 PAR2 ART82 PARUNICO ART93 ART109 ART118. DL 667/76 DE 1976/08/04 ART18. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC392 DE 1976/01/28. |