Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008169
Data do Acordão:07/08/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO DESTACAVEL
RECLAMAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto de graduação da classificação dos concorrentes e um acto destacavel do processo de que faz parte, assumindo autonomia para efeitos contenciosos ja que define a situação juridica dos interessados, vinculando a decisão final.
II - A reclamação que se interponha de tal acto e meramente facultativa, não suspendendo o decurso do prazo para o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016922
Nº do Documento:SA119710708008169
Data de Entrada:04/11/1970
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - PEREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:756
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1658
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1970/03/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/07/03 IN AD N106 PAG1331.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407 PAG1115.