Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008169 |
| Data do Acordão: | 07/08/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DESTACAVEL RECLAMAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O acto de graduação da classificação dos concorrentes e um acto destacavel do processo de que faz parte, assumindo autonomia para efeitos contenciosos ja que define a situação juridica dos interessados, vinculando a decisão final. II - A reclamação que se interponha de tal acto e meramente facultativa, não suspendendo o decurso do prazo para o recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016922 |
| Nº do Documento: | SA119710708008169 |
| Data de Entrada: | 04/11/1970 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - PEREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 756 |
| Referência Publicação 1: | AD N119 ANOX PAG1658 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1970/03/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/03 IN AD N106 PAG1331. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407 PAG1115. |