| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011261 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
LEI RETROACTIVA |
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| Sumário: | I - O acto constitutivo de direitos, firmado na ordem juridica como caso resolvido, e susceptivel de revogação ou alteração por lei retroactiva.
II - Ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n.
819/76, e legal a rectificação da categoria de terceiro-oficial, adquirida, por promoção, mas sem concurso, ao abrigo do Decreto n. 5/74, do Governo Provisorio de Angola, para dactilografo do quadro anexo ao Decreto n. 46252. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009819 |
| Nº do Documento: | SA119790322011261 |
| Data de Entrada: | 01/19/1978 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 630 |
| Referência Publicação 1: | AD N214 ANOXVIII PAG832 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
CONST76 ART13.
D 5/74 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA.
D 46252 DE 1965/03/19 ART16.
EFU66 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11404 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11405 DE 1978/11/02. |
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