Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017153
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
IMPORTAÇÃO DEFINITIVA
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A falta de menção, no proprio acto, de ter sido praticado por delegação, não afecta a sua validade.
II - E de rejeitar, por ilegalmente interposto, o recurso do despacho do subdirector-geral das Alfandegas, praticado por delegação de poderes ao abrigo do despacho ministerial que o não contempla.
Nº Convencional:JSTA00004445
Nº do Documento:SA119830210017153
Data de Entrada:02/09/1982
Recorrente:PAPELAÇO-SOC DE REPRESENTAÇÕES DE PAPEL E MAQUINAS DE ESCRITORIO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:574
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART10 PAR3.
DL 204-A/80 DE 1980/06/28 ART1.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 116/79 DE 1979/05/04 ART4 N1 ART327 N3 ART328 N1 ART334 ART352 N16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.