Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048272
Data do Acordão:05/09/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:DIRECTOR REGIONAL.
ACTO DEFINITIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O acto verticalmente definitivo é aquele que é praticado por um órgão colocado de tal forma na hierarquia administrativa que constitui a última palavra da Administração activa.
II - Não tem essa natureza, sem do insusceptível de recurso contencioso, o acto praticado pelo Director Regional do Ambiente do Centro, que determinou a reposição de um terreno no estado em que se encontrava antes de nele ter sido feita uma plantação de eucaliptos, por ser esta insusceptível de legalização.
III - Deve rejeitar-se, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do acto indicado em 2.
Nº Convencional:JSTA00057643
Nº do Documento:SA120020509048272
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE COIMBRA DE 2001/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CPA91 ART167 N1.
Referência a Doutrina:F DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PAG223.
Aditamento: