Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0952/19.7BEPRT
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
DECLARAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Nº Convencional:JSTA000P31458
Nº do Documento:SA1202310120952/19
Data de Entrada:10/02/2023
Recorrente:SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: