Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0952/19.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/12/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DECLARAÇÃO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31458 |
| Nº do Documento: | SA1202310120952/19 |
| Data de Entrada: | 10/02/2023 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |