Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013728 |
| Data do Acordão: | 04/29/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Se a sentença recorrida não especifica os factos entrando logo na discussão jurídica do pleito, há que revogá-la, em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão das pertinentes questões de direito - Art. 729 n. 3 do C. P. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00034704 |
| Nº do Documento: | SA219920429013728 |
| Data de Entrada: | 10/30/1991 |
| Recorrente: | CAMÕES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 885 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 H. CPTRIB91 ART167. CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 ART730. |