Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013728
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Se a sentença recorrida não especifica os factos entrando logo na discussão jurídica do pleito, há que revogá-la, em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão das pertinentes questões de direito - Art. 729 n. 3 do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00034704
Nº do Documento:SA219920429013728
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:CAMÕES , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:885
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 H.
CPTRIB91 ART167.
CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 ART730.