Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ORDEM DE SERVIÇO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
IMPOSTO DE CAMIONAGEM
A competencia para declarar o direito pertence aos tribunais, e não as autoridades administrativas.
Actos definitivos e executorios são as decisões e deliberações autonomas, que produzem efeitos de per si, criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica.
Instruções e ordens de serviço são os actos administrativos pelos quais os Ministros e autoridades superiores, no exercicio do seu poder de direcção, interpretam e explicam os preceitos legais e regulamentares ou indicam, aconselham ou preconizam aos seus subordinados o modo como eles hão-de decidir um caso da sua competencia.
Deve considerar-se como instrução ou ordem interna de serviço, e como tal insusceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro esclarece, a pedido de uma entidade sua subordinada, que a tarifa a aplicar na determinação do imposto de camionagem e a tarifa que vigorar em cada carreira.
D 37272 DE 1948/12/31 ART145 ART203 ART208 ART212.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1 ART59 N2 N7.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
DL 23496 DE 1934/01/24 ART5 PAR1.
AC STA DE 1938/07/08 IN COL AC VIV PAG1025.
AC STA DE 1948/04/30 IN DG IIS 1948/11/30.
AC STA DE 1940/02/23 IN COL AC VVI PAG109.
AC STA DE 1941/03/07 IN COL AC VVII PAG176.
AC STA DE 1947/06/27 IN COL AC VXIII PAG532.
AC STA DE 1950/02/03 IN DG IIS 1950/10/09.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG474.
ROGER BONNARD PRECIS DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG257.
MARCEL WALINE MANUEL ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 11ED PAG137.
MAURICE HAURIOU PRECIS ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 4ED PAG260.
