Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0980/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRÉ-CONFLITO
COMPETÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEI
RUÍDO
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que, em providência cautelar, decidiu que os tribunais administrativos eram incompetentes, por a causa pertencer aos tribunais judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P19369
Nº do Documento:SA1201509090980
Data de Entrada:07/17/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: