Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031796
Data do Acordão:11/02/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:COMPANHIA DAS ÁGUAS DE LISBOA
CONCESSÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA A LISBOA
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - O n. 2 do art. 2 do ETAF admite expressamente a existência de Tribunais arbitrais no domínio das relações jurídico-administrativos, tendo vindo assim consagrar a opinião dos que já antes entendiam ser possível a cláusula compromissória e o compromisso arbitral no domínio das relações de direito público de natureza contratual.
II - Instaurada a acção sobre execução e validade das cláusulas do contrato de concessão do abastecimento da água a Lisboa entre a Companhia das Águas de Lisboa e o Estado sem suspensão prévia do litígio à Comissão Arbitral nele prevista, verifica-se a excepção dilatória de preterição de Tribunal Arbitral necessário.*
Nº Convencional:JSTA00039088
Nº do Documento:SA119931102031796
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:SONAGI-SOC NAC DE GESTÃO E INVESTIMENTO SA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 41354 DE 1957/11/09.
CADM40 ART818.
LOSTA56 ART13.
ETAF84 ART2 N2.
CPC67 ART1513.