Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023447
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
ACTO DE EXCLUSÃO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:Os actos de conteudo negativo - tal como o que exclui um requerente de um concurso publico de empreitada - são insusceptiveis de ser suspensos.*
Nº Convencional:JSTA00018707
Nº do Documento:SA119860130023447
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:CONSTRUÇÕES TECNICAS SARL
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
CPC67 ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12819 DE 1980/05/07.
AC STA DE 1951/04/13.
AC STA DE 1952/12/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.