Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0206/16.0BEMDL |
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| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a questão apresentar virtualidade de expansão para situações futuras e a solução firmada no acórdão recorrido se apresentar como dubitativa e não dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal enquanto órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27722 |
| Nº do Documento: | SA1202105130206/16 |
| Data de Entrada: | 04/28/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BRAGANÇA |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO NORTE, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral