Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009432
Data do Acordão:01/15/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:No provimento por lista nominativa verifica-se erro nos pressupostos se um funcionario nela não for incluido por se lhe ter atribuido uma situação juridica que não era a sua, o que torna anulavel o despacho que aprovou aquela lista, por vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00012883
Nº do Documento:SA119760115009432
Data de Entrada:01/17/1975
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1973/12/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 581/73 DE 1973/11/05 ART14 N1 ART21 N3.
DL 408/71 DE 1971/11/27 ART26 ART39 ART40.
LOSTA56 ART15 N1.