Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019527 |
| Data do Acordão: | 09/27/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO NOTIFICAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 171, 2, do CPT, o despacho que admitir o recurso será notificado ao recorrente, ora recorrido, não sendo revel, e ao M.P.. II - A falta dessa notificação, a qualquer destes interessados, se os mesmos não alargarem, constitui nulidade insanável, com as consequências legalmente previstas - art. 119, 1, c), 2 e 3, do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00044610 |
| Nº do Documento: | SA219950927019527 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | SOGELIVRE-SOC GESTORA DE ENSINO LIVRE SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1994/07/12. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART119 N1 C N2 N3 ART171 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG237 PAG239 PAG359. |
| Aditamento: | |