Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010128
Data do Acordão:07/21/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - Como actos genericos, são insusceptiveis de recurso contencioso de anulação as portarias de regulamentação de trabalho.
II - Nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro (redacção do Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro), são competentes os tribunais de trabalho para conhecerem de acções de anulação de clausulas dos instrumentos de regulamentação colectivos de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00012341
Nº do Documento:SA119770721010128
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1543
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1161
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA OS TRABALHADORES AO SERVIÇO DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE MADEIRAS DE 1976/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 N1.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART24.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24.
CONST76 ART58 N3 N4.
CADM40 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N176 PAG1410.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DE ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG65.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.