Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004435
Data do Acordão:12/13/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Os inscritos maritimos que fugiram, sendo um detido ao transportar peças de louça de origem inglesa que haviam furtado de uns fardos no
Cais de Gaia, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019522
Nº do Documento:SA419671213004435
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , LUIS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART93.