Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, os arguidos que, de conivencia com outro - militar então de sentinela a bagagem de militares regressados do ultramar e carregada em vagões a guarda do Exercito, estacionados em recinto sujeito a fiscalização permanente -, entram num dos vagões e ai, por arrombamento de diversas malas da referida bagagem, retiraram varia mercadoria que se propunham introduzir no Pais atraves da alfandega (o referido recinto permanentemente fiscalizado) sem pagamento dos direitos devidos, de que, todavia, foram impedidos pela Guarda Fiscal.
CP886 ART11.
