Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026417
Data do Acordão:11/28/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
TERCEIRO.
SÓCIO GERENTE.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
Sumário:Não tem a qualidade de terceiro, para efeitos de embargos de terceiro, a sócia gerente que exerceu a gerência por meio de procuração passada ao seu marido, contra quem reverteu a execução por falta de bens penhoráveis da sociedade executada.
Nº Convencional:JSTA00056830
Nº do Documento:SA220011128026417
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:FONSECA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART119 ART134 N3 ART319.
CPC96 ART205 ART1037 N2.
Aditamento: