Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PLANO MATEUS
II - São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica e se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução expressa oposta.
III - Inexiste oposição se, com referência à interpretação do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto - Lei Mateus -, e a propósito de saber se -o período de pagamento em prestações- é o do efectivo pagamento ou, antes, o concedido para o efeito, o aresto recorrido se decidiu pelo primeiro termo da alternativa, numa situação em que não foi paga qualquer prestação sendo o processo executivo logo movimentado antes do despacho que constatou o incumprimento, e o acórdão fundamento pelo segundo mas numa situação em que teve por temporalmente coincidentes tais incumprimento e despacho.
IV - Em tal circunstancialismo, não está concretizada a mesma hipótese normativa, devendo consequentemente o recurso ser julgado findo.
