Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013130
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TAREFA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Um contrato de prestação de serviço ou de tarefa não confere ao interessado particular a qualidade de agente administrativo, pois fica sujeito ao regime de direito privado.
II - O acto da administração que rescinde ou extingue tal contrato não assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos do n. 1 do artigo
15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
III - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer da validade ou da existencia de um acto extintivo de direitos emergentes de tal contrato - artigo 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 816 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010372
Nº do Documento:SA119791018013130
Data de Entrada:04/30/1979
Recorrente:VAZ , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2541
Referência Publicação 1:AD N220 ANOXIX PAG415
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E SE DA HABITAÇÃO DE 1979/02/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:DL 797/76 DE 1976/11/06 ART12.
CCIV66 ART1157.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
CADM40 ART816.