Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034/15 |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Improcede reclamação de acórdão que tomou posição e decidiu a única questão que lhe incumbia apreciar, a de saber se, no caso concreto, se verificavam os pressupostos de admissão previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade nem erro manifesto que determine a sua reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18875 |
| Nº do Documento: | SA120150422034 |
| Data de Entrada: | 01/15/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |