Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020362 |
| Data do Acordão: | 04/26/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INSTRUÇÕES DE SERVIÇO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANSFERENCIA MILITAR |
| Sumário: | Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que toma posição sobre o requerimento onde se solicitava que, quando tivesse lugar a deslocação do militar requerente, se tivesse em consideração o que, nesse aspecto, anteriormente havia sido determinado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014787 |
| Nº do Documento: | SA119850426020362 |
| Data de Entrada: | 02/14/1984 |
| Recorrente: | LOPES , MANUEL |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1372 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/08/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |