Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
NEGLIGENCIA
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
DECLARAÇÃO MODELO 3
INFRACÇÃO FISCAL
ESCRITA COMERCIAL
55, puniveis pelos artigos 146 e 142, alinea b), do Codigo da Contribuição Industrial, o contribuinte do grupo B que, por negligencia, e não dolosa ou fraudulentamente, omite lançamentos no livro de registo de compras, vendas e serviços prestados e declara inexactamente os indicativos para preenchimento do modelo n. 3 do artigo 55, embora condizendo com a escrita exibida.
