Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
CADUCIDADE.
REVERSÃO PARCIAL.
II - O direito de reversão de bens de particulares expropriados por entidades de direito público no domínio do CE/76, só surge com o decurso do prazo de dois anos estabelecido no n.º 1 do artigo 5º do Código das Expropriações de 1991, contado do início da vigência deste.
III - Decorrido o prazo de dois anos sem que a Administração utilize o prédio para o fim determinante da expropriação, surge o direito de reversão, que, sob pena de caducidade, tem de ser exercido nos dois anos seguintes, nos termos do n.º 6 do artigo 5º.".
IV - Relativamente a uma parcela de terreno expropriada em 1977 destinada à construção de bairros de habitação social e onde não foi promovida a execução de qualquer construção destinada a habitação, nascendo o direito de reversão dois anos após a entrada em vigor do novo Código das Expropriações (DL n.º 438/91, de 9/11) e caducando esse direito se não for exercido até dois anos depois desta data, nos termos dos nºs 1 e 6 do artº 5°, a recorrente apenas podia requerer o direito de reversão até 07.02.96, findo o qual operou a caducidade.
V - Se em parte do bem expropriado - área de 3.200 m2 - apenas foi promovida a construção de uma estação de abastecimento de combustíveis a cargo de uma entidade privada com fins exclusivamente lucrativos, tal construção embora com interesse para as populações locais mas sem precedência de qualquer outra construção no local destinada a habitação, retira-lhe o "carácter social" e implica desvio do fim que esteve na base da expropriação do bem em questão.
VI - Não se vislumbrando qualquer impedimento legal no sentido de a reversão poder operar apenas parcialmente ou seja em relação a parte do bem expropriado, caso relativamente a uma determinada área desse bem se verifiquem os pressupostos de que depende o direito de reversão e residindo o interesse público específico que constitui a causa da expropriação em questão, no "carácter social" das construções a levar a cabo nas áreas expropriadas, a construção aprovada para aquela área de 3.200 m2 implica, relativamente a essa área, um desvio ao fim público que presidiu à expropriação e que origina a favor do expropriado, face ao disposto no artº 5º nº 1 do CE/91 a existência do peticionado direito de reversão.
CCIV66 ART329 ART342 N2.
