Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/08
Data do Acordão:02/14/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF que, julgou improcedente o “incidente” relativo à notificação postal da sentença nos termos do artigo 254.º do CPC.
Nº Convencional:JSTA0008785
Nº do Documento:SA120080214088
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: