Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017727 |
| Data do Acordão: | 10/06/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO LEGITIMIDADE ACTIVA SOCIEDADE IRREGULAR RESPONSABILIDADE FISCAL |
| Sumário: | Executada uma sociedade irregular, que não os seus respectivos sócios, para a oposição é parte ilegítima o sócio que se apresente em juízo em seu nome pessoal. |
| Nº Convencional: | JSTA00040319 |
| Nº do Documento: | SA219941006017727 |
| Data de Entrada: | 12/02/1993 |
| Recorrente: | FARINHA , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART22 ART24. CPCI63 ART1 C. |