Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017727
Data do Acordão:10/06/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
LEGITIMIDADE ACTIVA
SOCIEDADE IRREGULAR
RESPONSABILIDADE FISCAL
Sumário:Executada uma sociedade irregular, que não os seus respectivos sócios, para a oposição é parte ilegítima o sócio que se apresente em juízo em seu nome pessoal.
Nº Convencional:JSTA00040319
Nº do Documento:SA219941006017727
Data de Entrada:12/02/1993
Recorrente:FARINHA , MARIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART22 ART24.
CPCI63 ART1 C.