Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004091
Data do Acordão:04/19/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:A interposição de recurso de acto tacito de indeferimento quando a autoridade recorrida tinha praticado acto expresso conduz a que o recurso seja rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00028669
Nº do Documento:SA219890419004091
Data de Entrada:08/01/1986
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART32 ART40 N2.