Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007979
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LICENÇA DE HABITAÇÃO
VISTORIA
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
MATERIA DE DIREITO
CASO JULGADO FORMAL
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
PROVA DOCUMENTAL
FOTOGRAFIA
Sumário:I - A licença de habitação, com previa vistoria, não legaliza obras autonomas, mesmo feitas antes da emissão daquela licença.
II - O despacho do juiz auditor, entendendo que a questão a decidir e exclusivamente de direito, não constitui caso julgado formal.
III - Não constitui formalidade obrigatoria a vistoria previa para a demolição de obras ao abrigo do paragrafo 7 do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
IV - As fotografias, quando impugnadas, na sua exactidão, pela parte contraria, não fazem prova plena, perante o principio geral que se extrai do disposto no artigo 368 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00017246
Nº do Documento:SA119700213007979
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:249
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 N19 ART62 ART845.
RGEU51 ART1 PAR1 ART2 PAR1 ART8 PAR1 ART10 PAR1 ART74 ART165 PAR7 ART167.
CCIV66 ART368.
CPC67 ART508 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/01/01 IN COL AC PAG14.
AC STA DE 1957/03/22 IN COL AC PAG189.