Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II - Como tal, a liquidação de tais emolumentos é ilegal, por violação de lei.
III - Nos termos do art.º 43.º da LGT, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
IV - Havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à Administração Tributária que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte e independentemente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar a liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
PORT 1007-A/98 DE 1998/12/02.
PORT 684/99 DE 1999/08/24.
LGT98 ART43 ART55.
CPPTRIB99 ART61 N3.
CONST ART266 N1.
